EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2024, PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2024 DO EXECUTIVO QUE “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2109 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, Institui a política municipal de Assistência Social de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e, dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Trombudo Central, através de sua Mesa Diretora e da Comissão Permanente de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social do Poder Legislativo Municipal, em consonância com as atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara Municipal, e em atendimento ao §4º, do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), convocam as entidades civis organizadas do município e a comunidade em geral, para participar da Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar n° 02/2024, que ocorrerá no dia 06 de maio do corrente ano, após a sessão ordinária da Câmara de Vereadores, no Plenário Leandro Lenzi, situado a Rua Ernesto Prada Nº 77 – Vila Nova – Trombudo Central/SC.
A audiência será realizada na forma da exposição formal com transmissão ao vivo via plataforma facebook, sendo explanado através de um servidor que será designado pela Prefeitura Municipal de Trombudo Central/SC.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser realizadas durante o andamento da audiência, diretamente ao presidente.
Trombudo Central, 30 de abril de 2024.
