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24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE JULHO DE 2017.
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Vereadores Presentes: Cristiano Jeremias Meyer, Edson Luiz Morais, Fabio Ramos, Jaime Guilherme da Silva, Jean Carlo Damasio, Lauri Floriano, Luiz Augusto Correa, Marlon Goede e Marlon Klug.
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- MOÇÃO DE APOIO Nº 012/2017, de autoria do Jean Carlo Damasio. Considerando que o projeto de lei 3722/12 visa melhorias, agilidade processual e também busca devolver aos cidadãos brasileiros o direito à posse de armas de fogo, sempre visando critérios objetivos e responsáveis. Direito esse retirado à revelia da população pelo chamado Estatuto do Desarmamento que ano após ano comprovou ser um verdadeiro fracasso na redução da criminalidade violenta. O projeto não visa simplesmente acabar com a legislação atual, mas sim substituí-la por uma nova legislação que atenda a população, o direito de defesa e, principalmente, que respeite o resultado inequívoco do referendo de 2005 onde quase 60 milhões de brasileiros disseram NÃO ao desarmamento. A principal mudança proposta pelo projeto é o fim da discricionariedade para o registro de uma arma. Atualmente, é necessário comprovar a “efetiva necessidade” para o delegado da Polícia Federal, que pode deferir ou indeferir a compra. Pelo projeto 3722, ficam estipulados critérios técnicos objetivos, facilitando o acesso às armas e munições legais. A proposição estabelece que, para adquirir uma arma, seja necessário ter 21 anos (atualmente a idade mínima é 25), comprovar residência e empregos fixos, não possuir antecedentes criminais, não estar sendo investigado em inquérito policial por crime contra a vida, comprovar sanidade mental e ter sido aprovado no curso de manuseio de armas e tiro. JUSTIFICATIVA: Em 2005, no referendo, 64% dos eleitores disseram NÃO ao desarmamento civil e mesmo assim o governo virou as costas para a opinião popular e, de lá pra cá, vem investindo em campanhas para desarmar as pessoas de bem. Com a implementação do Estatuto do Desarmamento, o comércio de armas legalizadas caiu 90% no Brasil. Se fossem essas mesmas armas, as utilizadas em crimes, o número de assassinatos deveria ter caído em igual proporção, e no entanto, não é o que pode se averiguar checando as estatísticas criminais.
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- INDICAÇÃO Nº 054/2017 do vereador Jean Carlo Damasio. REQUER: Ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente o estudo e a posterior viabilização do conserto do acostamento da Rua Nereu Ramos (SC-112) no trecho em frente à casa da senhora Erna Rothbarth.
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- INDICAÇÃO Nº 055/2017 do vereador Jean Carlo Damasio. REQUER: Ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente o patrolamento e a macadamização da Rua Erich Diettrich, localizada ao lado do cemitério municipal.
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- INDICAÇÃO Nº 056/2017 dos vereadores Marlon Goede e Fabio Ramos. REQUEREM: Que seja realizado a expansão do perímetro urbano na localidade Bracatinga I, e que seja visto a possibilidade e viabilidade de se fazer o calçamento da Rua Afonso Ceolin onde se localiza o Jardim de Infância Pinguinho de Gente, situado no Bairro Bracatinga I.
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PALAVRA LIVRE
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- VEREADOR MARLON GOEDE: Falou sobre a expansão do perímetro urbano na localidade de Bracatinga I, bem como a melhoria da infraestrutura na localidade. Destacou também a necessidade da regularização fundiária de várias propriedades do Bairro Bracatinga I. Por fim salientou a participação de um curso sobre elaboração de PPA e LDO. \r\n
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ORDEM DO DIA:
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Apresentação do Parecer da Comissão de Redação Final do Projeto de Lei Nº 22/2017 do Executivo que, “ALTERA O ART. 1º E SUPRIME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1911 DE 05 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUI AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TROMBUDO CENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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2ª votação:
\r\n\r\n- Projeto de Lei Nº 23/2017 do Executivo que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER BAIXA DE BENS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
\r\n\r\nAprovado por unanimidade.
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Apresentação:
\r\n\r\n- Projeto de Lei Nº 25/2017 do Legislativo que, “"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO, DENOMINADO "IPTU VERDE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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- PROJETO DE LEI Nº 026/2017 do Executivo que, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.
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- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2017 do Legislativo que, INSTITUI O PROJETO “VEREADOR POR UM DIA” NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TROMBUDO CENTRAL - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EXPLICAÇÃO PESSOAL:
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VEREADOR MARLON GOEDE: Projeto IPTU Verde; Convênio para construção de 20 unidades habitacionais em Trombudo Central; Ações para atrair novas empresas para o município; Notificações do CREA em construções irregulares; Feijoada da Bracatinga I para construção de um muro; Sucesso em evento promovido pela Cresol; Solicitação de patrolamento no Ribeirão Kindel.
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VEREADOR JEAN CARLO DAMASIO: Expansão do perímetro urbano na localidade de Bracatinga I e regularização fundiária; Visita à uma Secretaria de Estado, que passou ao município um caminhão e uma ambulância; Doação do material que a prefeitura dará baixa; Duplicação e privatização da BR 470.
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VEREADOR PRESIDENTE EDSON LUIZ MORAIS: Necessidade de ampliação do perímetro urbano no Bairro Bacatinga I, junto às áreas de mineração;
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